CAE

A acessibilidade na internet ou acessibilidade na Web significa permitir o acesso à Web por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. É criar ou tornar as ferramentas e páginas Web acessíveis a um maior número de usuários, inclusive pessoas com necessidades especiais. A acessibilidade na Web beneficia também pessoas idosas, usuários de navegadores alternativos, usuários de tecnologia assistida e de acesso móvel. O sítio eletrônico do Governo de Minas Gerais possui dispositivos que visam permitir o adequado usufruto das funcionalidades e acesso aos conteúdos disponibilizados, conforme regulamentado na Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016, bem como outros padrões de boas práticas de desenvolvimento Web (Web Standards, W3C).

Capítulo III

Dos Membros Titulares e Suplentes

Art. 32 - Compete aos membros titulares do CAE-MG:

I - comparecer às Plenárias com prévio conhecimento da ata da reunião precedente;

II - justificar por escrito suas faltas à reuniões do CAE-MG;

III - registrar, mediante assinatura em livro próprio, sua presença nas reuniões;

IV - solicitar ao Presidente a inclusão, na agenda dos trabalhos, dos assuntos que deseja discutir;

V - propor a realização de reuniões extraordinárias;

VI - apresentar, em nome de Comissão Temática, voto, parecer, proposta ou recomendação por ela defendida;

VII - propor alterações no Regimento Interno;

VIII - eleger os candidatos e candidatar-se aos cargos do CAE-MG;

IX - requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do CAE-MG as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

X - fornecer à Secretaria Executiva os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem na área de sua competência quando julgar importantes para o trabalho do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros.

Art. 33 - A substituição do titular se dará nos seguintes termos:

1. em caso de ausência do titular;
2. em caso de vacância, quando o suplente completará o mandato do titular;

• em caso de nova indicação do Poder Executivo ou das entidades de representação dos professores, pais de alunos e da sociedade civil;

1. a entidade será comunicada da ausência  de seus representantes
2. após 3 (três) reuniões alternadas ou após 2 (duas) reuniões consecutivas sem justificativa, e não havendo manifestação da entidade no prazo de 30 (trinta) dias, o CAE-MG comunicará à entidade o desligamento da mesma fazendo a substituição por outro membro de entidade congênere.

Capítulo II

Da estrutura e do funcionamento

Art. 3º - Compete ao CAE-MG:

I - zelar pela adequação dos cardápios nas escolas;

II - fiscalizar, por meio de instrumentos técnicos padronizados, o cumprimento dos cardápios pelas escolas;

III- zelar, por meio de ações de orientação e fiscalização, e com base nas boas práticas higiênicas e sanitárias, pela qualidade dos gêneros alimentícios em todas as etapas de manipulação, em especial na aquisição, armazenamento, preparo e distribuição;

IV - zelar pela adequação das cantinas e pela capacitação dos gestores e das cantineiras;

V - receber, para as devidas providências, comunicação de ocorrência de irregularidades com os gêneros alimentícios, tais como: prazos de validade vencidos, deterioração, desvio, furtos e valor nutricional insuficiente;

VI - estimular a investigação e a divulgação, para a comunidade escolar, do estado nutricional dos alunos;

VII - exigir a divulgação, para a comunidade escolar, dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE transferidos à Caixa Escolar e das normas de sua destinação;

VIII - fazer recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento do PNAE;

IX – elaborar anualmente o Plano de Ação do CAE/MG e encaminhá-lo à Secretaria de Estado de Educação;

X - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Secretaria de Estado da Educação e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com Parecer Conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória n.º 1.979-19, de 2 de junho de 2000;

XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE para a Secretaria de Estado da Educação;

XII - apresentar relatório de atividades ao FNDE, quando solicitado;

Parágrafo único - As irregularidades apuradas pelo CAE-MG serão comunicadas formalmente à Secretaria de Estado da Educação, à Superintendência Regional de Ensino à qual a escola está vinculada , ao FNDE ,ao Tribunal de Contas da União, e ao Ministério Público.

Art. 4º - As manifestações do CAE-MG dar-se-ão na forma de resoluções, deliberações, recomendações e pareceres.

Art. 5º - Compõem o CAE-MG:

I - Plenária;

II - Comissões Temáticas;

III - Grupos de Trabalho;

IV - Secretaria Executiva.

A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do CAE-MG diretamente subordinado à Presidência e à Plenária.

À Secretaria Executiva compete: 

  I - responsabilizar-se pelas atas das reuniões, mantendo-as em arquivo;

  II - manter arquivo das súmulas das reuniões das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, bem como das resoluções, deliberações, recomendações, e outros documentos do CAE-MG;

A Secretaria Executiva será composta por um Secretário Executivo, auxiliado por equipe técnica, se necessário.

Compete ao Secretário Executivo:
  I - executar as funções administrativas auxiliares necessárias ao desempenho das atividades do
CAE-MG, de suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

  II- dar suporte técnico-operacional ao CAE-MG, com vistas a subsidiar suas resoluções,
deliberações, recomendações e pareceres;

  III - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CAE-MG desenvolver suas
atividades;

    IV - exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente e Vice-Presidente
ou pela Plenária.

Secretário Executivo: Gabriel Martins de Souza Lopes

Equipe Executiva :

Silvana de Araujo Nunes

Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Ed. Minas, 10º andar, 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, B. Serra Verde – BH/MG 
CEP: 31.630-900 – Tel: 3915.3765/3766 
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Minas Gerais (CAE/MG), instituído pelo Decreto n.º 41.241, de 30 de agosto de 2000, modificado pelo Decreto n.º 41.299, de 4 de outubro de 2000, alterado pelos Decreto n.º 41.365, de 10 de novembro de 2000, e Decreto nº 45.538, de 28 de janeiro de 2011, tem seu funcionamento disciplinado por seu Regimento Interno.

O CAE-MG promove, mensalmente, reuniões ordinárias e quando houver necessidade, extraordinárias, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, através de participação de entidades civis organizadas e órgãos envolvidos na área de alimentação escolar.

Sendo órgão deliberativo, fiscalizador, de assessoramento e acompanhamento, desenvolve suas atividades de acordo com os seguintes princípios: reconhecimento da alimentação escolar como direito do educando; priorização do atendimento à criança e ao adolescente; estímulo à participação da comunidade para orientar suas decisões e articulação de suas ações com as políticas sociais vigentes.

Constam em seu Plano de Ação 2019, seus objetivos específicos:

• Estabelecer metas de acompanhamento da execução do PNAE no Estado de Minas Gerais.
• Atendimento à Resolução CFN Nº 465/2010, que dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
• Priorizar escolas a serem visitadas dentre as 3592 escolas estaduais registradas.
• Organizar as visitas que devem ser realizadas pelos conselheiros de alimentação escolar às escolas estaduais, com meta de visitas de no mínimo de 50 (cinqüenta) anualmente, que serão definidas em plenária, conforme demanda de denúncia ou aleatoriamente.
• Desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual e Municipal e demais conselhos afins, assim como, capacitação dos Conselhos Municipais (quando solicitados).
• Realização de Seminários de Segurança Alimentar: Vida e Cidadania, sendo 02 (dois) anualmente.

Já realizados conforme calendário:

* I Seminário de Segurança Alimentar: Vida e Cidadania – Pirapora (2014)

* II Seminário de Segurança Alimentar: Vida e Cidadania – Belo Horizonte (2014)

* III Seminário de Segurança Alimentar: Vida e Cidadania – Teófilo Otoni (2015)

* IV Seminário de Segurança Alimentar: Vida e Cidadania – Montes Claros (2015)

A realizar-se:

* V Seminário de Segurança Alimentar: Vida e Cidadania – Juiz de Fora

* VI Seminário de Segurança Alimentar: Vida e Cidadania – Uberaba

Até o final do mandato será definido localização e data para os próximos Seminários.

Salientamos AVANÇOS que o trabalho de esclarecimento  do CAE/MG vem realizando quanto à compra da Agricultura Familiar ,tem corroborado significativamente com a Segurança Alimentar Nutricional/SAN, tendo em vista a busca pelo cumprimento dos 30% (mínimos) previstos pelo Art. 14 da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e Art. 24 da Resolução CD/FNDE Nº 26, de 17 de junho de 2013.

Portanto, o CAE/MG, ao longo de sua atuação, tem feito gestão junto ao Estado, reivindicando a regionalização e tipificação com base em características étnicas, culturais, bem como faixa etária dos grupos atendidos pelas escolas, demandando com isso, aumento da equipe de nutricionistas da SEE/MG, fato reconhecido inclusive com a contratação de 53 (cinqüenta e três) nutricionistas, distribuídas nas 47 (quarenta e sete) Superintendências Regionais de Ensino (SREs).

O Governo do Estado, reconhecendo o capital humano e a qualidade das ações empreendidas pelo CAE/MG tem se esforçado para melhorar a abrangência nas áreas em que este Conselho atua, inclusive apresentando contrapartida financeira aos recursos do PNAE para a alimentação escolar, a partir de 2016.

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