Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar de Minas Gerais/CAE-MG
Aprovado pelo Conselho de Alimentação Escolar de Minas Gerais em reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, em 09/05/01, alterado em reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, em 20/10/05 e alterado em reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, em 18/04/12 e alterado em reunião ordinária realizada em Belo Horizonte, em 05/10/2018 e alterado em reunião 25 de maio de 2023 em Belo Horizonte. .
Capítulo I
Da natureza
ART. 1º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE MINAS GERAIS/CAE-MG, INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 41.241, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, MODIFICADO PELO DECRETO N.º 41.299, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000, ALTERADO PELO DECRETO N.º 41.365, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000, E PELO DECRETO Nº 45.538, DE 28 DE JANEIRO DE 2011, ALTERADO PELO DECRETO N.º 48.608, DE 19 DE ABRIL DE 2023, TEM SEU FUNCIONAMENTO DISCIPLINADO POR ESTE REGIMENTO.
ART. 2º - O CAE-MG, ÓRGÃO DELIBERATIVO, FISCALIZADOR, DE ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVERÁ SUAS ATIVIDADES DE ACORDO COM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - RECONHECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMO DIREITO DO EDUCANDO;
II - DEFESA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL;
III - ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE PARA ORIENTAR SUAS DECISÕES;
IV - ARTICULAÇÃO DE SUAS AÇÕES COM AS POLÍTICAS SOCIAIS VIGENTES.
Capítulo II
Da composição
ART. 3 º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS É COMPOSTO POR:
I- DOIS REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER EXECUTIVO DO RESPECTIVO ENTE
FEDERADO;
II- QUATRO REPRESENTANTES DENTRE AS ENTIDADES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
E DE DISCENTES, INDICADOS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO,
ESCOLHIDOS POR MEIO DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA TAL FIM, REGISTRADA EM
ATA;
III- QUATRO REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO
A QUAL PERTENÇA A EEX, INDICADOS PELOS CONSELHOS ESCOLARES,
ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES OU ENTIDADES SIMILARES, ESCOLHIDOS POR
MEIO DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA TAL FIM, REGISTRADA EM ATA;
IV- QUATRO REPRESENTANTES INDICADOS POR ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS,
ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA TAL FIM, REGISTRADA EM ATA.
ART. 4º - OS REPRESENTANTES (TITULARES E SUPLENTES) INDICADOS PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO E DA COMUNIDADE EDUCACIONAL RELACIONADOS NO ART. 3º DESTE REGIMENTO INTERNO PARA COMPOR O CAE-MG, SÃO NOMEADOS POR DESIGNAÇÃO OU ATO DO GOVERNADOR.
ART. 5 º - A ESTRUTURA DO CAE-MG É COMPOSTA PELA SECRETARIA-EXECUTIVA, AS COMISSÕES TEMÁTICAS E OS GRUPOS DE TRABALHO.
Capítulo III
Da estrutura e funcionamento
ART. 6º - COMPETE AO CAE-MG:
I - ZELAR PELA ADEQUAÇÃO DOS CARDÁPIOS NAS ESCOLAS;
II - FISCALIZAR, POR MEIO DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS PADRONIZADOS, O CUMPRIMENTO DOS CARDÁPIOS PELAS ESCOLAS;
III- ZELAR, POR MEIO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E COM BASE NAS BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS, PELA QUALIDADE DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM TODAS AS ETAPAS DE MANIPULAÇÃO, EM ESPECIAL NA AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO;
IV - ZELAR PELA ADEQUAÇÃO DAS CANTINAS E PELA CAPACITAÇÃO DOS GESTORES E DAS CANTINEIRAS;
V - RECEBER, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES COM OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, TAIS COMO: PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS, DETERIORAÇÃO, DESVIO, FURTOS E VALOR NUTRICIONAL INSUFICIENTE;
VI - ESTIMULAR A INVESTIGAÇÃO E A DIVULGAÇÃO, PARA A COMUNIDADE ESCOLAR, DO ESTADO NUTRICIONAL DOS ESTUDANTES;
VII - EXIGIR A DIVULGAÇÃO, PARA A COMUNIDADE ESCOLAR, DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE TRANSFERIDOS À CAIXA ESCOLAR E DAS NORMAS DE SUA DESTINAÇÃO;
VIII - FAZER RECOMENDAÇÕES E SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PNAE;
IX – ELABORAR ANUALMENTE O PLANO DE AÇÃO DO CAE/MG E ENCAMINHÁ-LO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;
X - RECEBER E ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNAE ENVIADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E REMETER AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COM PARECER CONCLUSIVO, APENAS O DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-
FINANCEIRA DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.979-19, DE 2 DE JUNHO DE 2000;
XI - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS À CONTA DO PNAE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
XII - APRESENTAR RELATÓRIO DE ATIVIDADES AO FNDE, QUANDO SOLICITADO;
PARÁGRAFO ÚNICO - AS IRREGULARIDADES APURADAS PELO CAE-MG SERÃO COMUNICADASFORMALMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO À QUAL A ESCOLA ESTÁ VINCULADA, AO FNDE, AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
XIII- - FORNECER INFORMAÇÕES E APRESENTAR RELATÓRIOS ACERCA DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PNAE, SEMPRE QUE SOLICITADO;
ART. 7º - AS MANIFESTAÇÕES DO CAE-MG DAR-SE-ÃO NA FORMA DE RESOLUÇÕES, DELIBERAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E PARECERES.
§ 1º - AS DELIBERAÇÕES DO CAE-MG BUSCARÃO A DEFINIÇÃO CONSENSUAL DOS TEMAS APRECIADOS.
§ 2º - QUANDO NÃO HOUVER CONSENSO, AS DECISÕES SERÃO ENCAMINHADAS AO DEBATE E A VOTAÇÃO EM PLENÁRIA SERÃO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, EXCETO QUANDO FOR EXIGIDO QUÓRUM ESPECIAL PARA A DELIBERAÇÃO.
Seção I
Da Plenária
ART. 9º - A PLENÁRIA É A INSTÂNCIA DELIBERATIVA DO CAE-MG, CONSTITUÍDA PELA REUNIÃO DOS SEUS MEMBROS.
ART. 10º - COMPETE À PLENÁRIA:
I - DELIBERAR SOBRE OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO CAE-MG E OS ENCAMINHADOS À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO CONSELHO, ESPECIALMENTE OS INSCRITOS NA RESOLUÇÃO N.º 015/2000;
II - APROVAR A CRIAÇÃO E A DISSOLUÇÃO DE COMISSÕES TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHO E DEFINIR SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, PROCEDIMENTOS E PRAZOS DE DURAÇÃO;
III - ELEGER A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA DO CAE-MG;
IV - MODIFICAR O REGIMENTO INTERNO.
V- ELABORAR E APROVAR O PLANO DE AÇÃO DO CAE-MG
ART. 11º - A PLENÁRIA REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS, POR CONVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA OU DE UM QUARTO DE SEUS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES.
1º - AS CONVOCAÇÕES PARA A PLENÁRIA SERÃO ENTREGUES AOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, POR E-MAIL, COM 8 (OITO) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA REUNIÃO.
2º - AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA PLENÁRIA OCORRERÃO DE ACORDO COM CALENDÁRIO CONSTRUÍDO EM PLENÁRIA.
3º - AS REUNIÕES DA PLENÁRIA SERÃO PÚBLICAS E INSTALADAS, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, COM MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS VOTANTES E, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM QUALQUER NÚMERO DECORRIDOS, NO MÍNIMO 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO MARCADO NA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, DESDE QUE CONVOCADA NESSES TERMOS, RESSALVADAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO E
ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
4º - AS REUNIÕES DO CAE-MG SÃO PÚBLICAS, EXCETO AS QUE, A CRITÉRIO DO PRESIDENTE OU POR DECISÃO DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS, DEVEM SER RESERVADAS.
5º - QUALQUER PESSOA PODERÁ SER CONVIDADA, COM INSCRIÇÃO PRÉVIA, POR UM DOS MEMBROS ACOMPARECER ÀS REUNIÕES DO CAE/MG, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO OU PARTICIPAR DOS DEBATES, SEM DIREITO A VOTO. PARA ACOMPANHAR, COMO OUVINTE, AS REUNIÕES DO CAE-MG, O INTERESSADO DEVERÁ IDENTIFICAR-SE JUNTO À SECRETÁRIA EXECUTIVA E SOMENTE PODERÁ MANIFESTAR-SE PERANTE O CONSELHO APÓS SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, DEVENDO AGUARDAR A CONCESSÃO DA PALAVRA.
6º - AS ASSINATURAS DOS MEMBROS PRESENTES EM CADA REUNIÃO SERÃO COLHIDAS EM LIVRO PRÓPRIO OU MEIO DIGITAL.
7º - A PLENÁRIA SERÁ PRESIDIDA PELA PRESIDÊNCIA DO CAE-MG, SUBSTITUINDO-O A VICE- PRESIDÊNCIA NOS CASOS PREVISTOS REGIMENTALMENTE.
ART. 12 º - A CADA REUNIÃO LAVRAR-SE-Á ATA CONTENDO EXPOSIÇÃO RESUMIDA DOS TRABALHOS, CONCLUSÕES E DELIBERAÇÕES, A SER, APÓS APROVAÇÃO, ARQUIVADA PELA SECRETARIA-EXECUTIVA.
ART. 13° - AS REUNIÕES DO CAE/MG SERÃO REALIZADAS, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO PRESENCIAL E QUANDO NECESSÁRIO POR MEIO VIRTUAL.
ART. 14° - O CAE PODERÁ DESENVOLVER SUAS ATRIBUIÇÕES EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS, COM OS CONSELHOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL MUNICIPAIS E DEMAIS CONSELHOS AFINS, E DEVERÃO OBSERVAR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA.
ART. 15 ° - A PRESIDÊNCIA, AUXILIADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIO EXECUTIVO, ORGANIZARÁ A PAUTA DE CADA REUNIÃO E COMUNICARÁ SEU TEOR A TODOS OS CONSELHEIROS NO ATO DA CONVOCAÇÃO.
1º - EM CASO DE URGÊNCIA OU RELEVÂNCIA, A PLENÁRIA PODERÁ ALTERAR A PAUTA.
2º - A PAUTA INCLUIRÁ MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CAE-MG E SEGURANÇA ALIMENTAR.
ART. 16 ° - OS TRABALHOS DA PLENÁRIA OBEDECERÃO À SEGUINTE ORDEM:
I - VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS;
II - DISCUSSÃO, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR PELOS MEMBROS VOTANTES PRESENTES NA DATA DE SUA REALIZAÇÃO;
III - APRESENTAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS;
IV - APROVAÇÃO DA PAUTA;
V - APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHOS;
VI. DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS.
VII - INFORMES.
ART. 17 ° - O VOTO, NA PLENÁRIA, SERÁ EXCLUSIVO AO MEMBRO TITULAR OU DO SUPLENTE, NA AUSÊNCIA DO TITULAR QUE SUBSTITUI.
ART. 18° - AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, SALVO NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM QUE SERÃO TOMADAS AS DECISÕES PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS VOTANTES.
1º - NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO TITULAR, ESTE DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO SEU RESPECTIVO SUPLENTE COM DIREITO A VOZ E VOTO, EM TODAS AS DELIBERAÇÕES DA PLENÁRIA.
2º - A VOTAÇÃO SERÁ ABERTA OU SECRETA, CONFORME DECISÃO DA PLENÁRIA E CADA MEMBRO TERÁ DIREITO A UM VOTO.
3º - OS VOTOS DIVERGENTES DA DELIBERAÇÃO TOMADA PODERÃO SER EXPRESSOS NA ATA DA REUNIÃO A PEDIDO DO MEMBRO QUE O PROFERIU.
4º - A MATÉRIA CONSTANTE NA PAUTA E NÃO APRECIADA CONCLUSIVAMENTE CONSTARÁ DA PAUTA DAS REUNIÕES SUBSEQUENTES ATÉ A SUA APRECIAÇÃO.
ART. 19 ° - O MEMBRO DA PLENÁRIA QUE NÃO SE JULGAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO SOBRE DETERMINADO ASSUNTO PODERÁ PEDIR VISTA DA MATÉRIA.
1º - O PRAZO DE VISTA SE ENCERRARÁ NA DATA DA REUNIÃO SUBSEQUENTE, MESMO QUE MAIS DE UM CONSELHEIRO A SOLICITE.
ART. 20 ° - É FACULTADO A QUALQUER INTERESSADO O PEDIDO DE REEXAME, POR PARTE DA PLENÁRIA, DE RESOLUÇÃO EXARADA NA REUNIÃO ANTERIOR, PARA SANAR POSSÍVEL ILEGALIDADE, INCORREÇÃO E INADEQUAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA OU FINANCEIRA.
ART. 21 ° - O CAE-MG PODERÁ PROMOVER, PERIODICAMENTE, REUNIÕES AMPLIADAS E/O DESCENTRALIZADAS, COM O OBJETIVO DE BUSCAR A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
ART. 22° - A PLENÁRIA REUNIR-SE-Á ANUALMENTE, ESPECIFICAMENTE DE MANEIRA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, PARA EMITIR PARECER CONCLUSIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, APRESENTADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Seção II
Do Presidente e do Vice-Presidente
ART. 23 °- A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA TERÃO MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO PARA O MESMO CARGO.
ART. 24 ° - O CAE DEVE TER UM PRESIDENTE E UM VICE-PRESIDENTE, ELEITOS DENTRE OS MEMBROS TITULARES E TITULARIDADES, POR NO MÍNIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONSELHEIROS, EM SESSÃO PLENÁRIA ESPECIALMENTE VOLTADA PARA ESTE FIM, COM O MANDATO COINCIDENTE COM O DO
CONSELHO, PODENDO SER REELEITOS UMA ÚNICA VEZ CONSECUTIVA; EM CASO DE EMPATE ENTRE OS CANDIDATOS (AS) A VICE-PRESIDENTE, O VOTO DE DESEMPATE CABERÁ AO PRESIDENTE ELEITO.
ART. 25 ° - COMPETE AO PRESIDENTE E AO VICE-PRESIDENTE, NA FUNÇÃO DE COORDENADORES DAS AÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO CAE-MG:
I - DISPOR SOBRE AS NORMAS E ATOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CAE-MG;
II - OBSERVAR E FAZER CUMPRIR ESTE REGIMENTO INTERNO;
III - ELABORAR, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA EXECUTIVA, A PAUTA DAS REUNIÕES;
IV - APRECIAR EXCEPCIONALMENTE MATÉRIA DE URGÊNCIA;
V - TOMAR DECISÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E SUBMETÊ-LA POSTERIORMENTE À PLENÁRIA.
ART. 26 ° - AO PRESIDENTE DO CAE-MG COMPETE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO:
I - CUMPRIR E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DA PLENÁRIA;
II - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O CAE-MG;
III - REPRESENTAR O CAE-MG EM ESPAÇOS DE AVALIAÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AFINS COM A TEMÁTICA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
IV - DESENVOLVER AS ARTICULAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS ATIVIDADES;
V - PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAS TAREFAS ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO OS QUE RESULTAM DE DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA;
VI - CONVOCAR E PRESIDIR AS REUNIÕES DO CAE-MG;
VII - SUBMETER A PAUTA À APROVAÇÃO DA PLENÁRIA;
VIII - PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES DA PLENÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS MEMBROS;
IX - DECIDIR SOBRE QUESTÕES DE ORDEM;
X - DIVULGAR PARA A PLENÁRIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O CAE-MG QUE DETIVER EM FUNÇÃO DO CARGO;
XI - DELEGAR COMPETÊNCIAS, DESDE QUE PREVIAMENTE SUBMETIDAS À APROVAÇÃO DA PLENÁRIA;
XII - SUBMETER À PLENÁRIA OS NOMES DOS MEMBROS QUE INDICAR PARA REPRESENTAR O CAE-MG EM EVENTOS EXTERNOS;
XIII - DIVULGAR AS RESOLUÇÕES, DELIBERAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E PARECERES DO CAE-MG.
ART. 27 ° - AO VICE-PRESIDENTE COMPETE:
I - SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM CASO DE IMPEDIMENTOS, AUSÊNCIAS E VACÂNCIAS, COMPLETANDO O TEMPO DE MANDATO NESTE ÚLTIMO CASO;
II - AUXILIAR O PRESIDENTE NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
III - EXERCER AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELA PLENÁRIA.
Seção III
Das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho
ART. 28° - AS COMISSÕES TEMÁTICAS TÊM CARÁTER PERMANENTE E OS GRUPOS DE TRABALHO, TEM CARÁTER TEMPORÁRIO PORQUE VISA TRATAR DE DEMANDAS E ASSUNTOS URGENTES.
1º - AS COMISSÕES TEMÁTICAS E OS GRUPOS DE TRABALHO TÊM POR FINALIDADE SUBSIDIAR AS DISCUSSÕES DA PLENÁRIA E AS AÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE, QUANDO SOLICITADOS.
2º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PODERÃO PARTICIPAR, COM DIREITO A VOZ, DAS REUNIÕES DE COMISSÃO TEMÁTICA OU GRUPO DE TRABALHO.
3º - AS COMISSÕES TEMÁTICAS E OS GRUPOS DE TRABALHO TERÃO SUA COMPOSIÇÃO DEFINIDA PELA PLENÁRIA E SERÃO DIRIGIDAS POR UM COORDENADOR ELEITO ENTRE SEUS MEMBROS.
4° AO COORDENADOR DA COMISSÃO TEMÁTICA OU DO GRUPO DE TRABALHO COMPETE:
I - COORDENAR A REUNIÃO DA COMISSÃO OU DO GRUPO;
II - DESIGNAR UM DOS MEMBROS PARA, COM O APOIO DA SECRETARIA-EXECUTIVA, FAZER A SÚMULA DA REUNIÃO;
III - SOLICITAR À SECRETARIA-EXECUTIVA O APOIO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA RESPECTIVA COMISSÃO OU GRUPO;
IV - ENCAMINHAR À PLENÁRIA, PROPOSTAS, PARECERES E RECOMENDAÇÕES PARA DELIBERAÇÃO.
V - AS COMISSÕES DO CAE-MG SÃO:
A) COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE NORMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
B) COMISSÃO DE FINANCIAMENTO, ORÇAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
C) COMISSÃO DE ESTUDO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS CARDÁPIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
D) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO;
E) COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DAS CONDIÇÕES NUTRICIONAIS DA CLIENTELA DO PROGRAMA.
F) COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
5 º - AS AUSÊNCIAS ÀS REUNIÕES DE COMISSÃO TEMÁTICA OU GRUPO DE TRABALHO SERÃO
JUSTIFICADAS POR ESCRITO.
ART. 29 º - AO COORDENADOR DA COMISSÃO TEMÁTICA OU DO GRUPO DE TRABALHO COMPETE:
I - COORDENAR A REUNIÃO DA COMISSÃO OU DO GRUPO;
II - DESIGNAR UM DOS MEMBROS PARA FAZER A SÚMULA DA REUNIÃO;
III - SOLICITAR À SECRETARIA EXECUTIVA O APOIO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA RESPECTIVA COMISSÃO OU GRUPO;
IV - ENCAMINHAR À PLENÁRIA, PROPOSTAS, PARECERES E RECOMENDAÇÕES PARA DELIBERAÇÃO.
ART. 30° - O CAE-MG PODERÁ CONVIDAR ENTIDADES, AUTORIDADES, CIENTISTAS E TÉCNICOS PARA COLABORAREM NOS ESTUDOS DE COMISSÕES TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO CAE-MG, ENTRE OUTROS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E CULTURA, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, ESPECIALISTAS E PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA INICIATIVA PRIVADA, ALÉM DE PRESTADORES DE SERVIÇO E USUÁRIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
ART. 31 ° - AS COMISSÕES DE TRABALHO E OS GRUPOS DE TRABALHO DO CAE-MG, NO QUE FOR PERTINENTE, PODERÃO INTERAGIR COM COMISSÕES DE OUTROS CONSELHOS, COM VISTAS A UNIFORMIZAR E DEFINIR ÁREAS DE COMPETÊNCIA COMUM OU ESPECÍFICA PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS OU NORMATIZAÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO.
ART. 32 ° - O CAE-MG DARÁ APOIO ÀS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE ENSINO NAS AÇÕES DE GERENCIAMENTO DO PNAE E BUSCARÁ A PARCERIA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A FIM DE QUE AÇÕES CONJUNTAS E TROCAS DE EXPERIÊNCIAS ENRIQUEÇAM O PROGRAMA NO
UNIVERSO DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO.
Seção IV
Da Secretaria Executiva
ART. 33 °- A SECRETARIA-EXECUTIVA É ÓRGÃO DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO CAE-MG DIRETAMENTE SUBORDINADO À PRESIDÊNCIA E À PLENÁRIA.
ART. 34 °- À SECRETARIA-EXECUTIVA COMPETE:
I - RESPONSABILIZAR-SE PELAS ATAS DAS REUNIÕES, MANTENDO-AS EM ARQUIVO;
II - MANTER ARQUIVO DAS SÚMULAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHO, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES, DELIBERAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, E OUTROS DOCUMENTOS DO CAE-MG;
ART. 35 ° - A SECRETARIA-EXECUTIVA SERÁ COMPOSTA POR UM SECRETÁRIO-EXECUTIVO, AUXILIADO POR EQUIPE TÉCNICA ADMINISTRATIVA.
ART. 36 ° - COMPETE AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO:
I - EXECUTAR AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS AUXILIARES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO CAE-MG, DE SUAS COMISSÕES TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHO;
II - DAR SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL AO CAE-MG, COM VISTAS A SUBSIDIAR SUAS RESOLUÇÕES, DELIBERAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E PARECERES;
III - LEVANTAR E SISTEMATIZAR AS INFORMAÇÕES QUE PERMITAM AO CAE-MG DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES;
IV - EXERCER AS DEMAIS COMPETÊNCIAS QUE LHE SEJAM ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE OU PELA PLENÁRIA.
Capítulo V
Dos Membros Titulares e Suplentes
ART. 37 ° - COMPETE AOS MEMBROS TITULARES DO CAE-MG:
I - COMPARECER ÀS PLENÁRIAS COM PRÉVIO CONHECIMENTO DA ATA DA REUNIÃO PRECEDENTE;
II - JUSTIFICAR POR ESCRITO SUAS FALTAS À REUNIÕES DO CAE-MG;
III - REGISTRAR, MEDIANTE ASSINATURA EM LIVRO PRÓPRIO, SUA PRESENÇA NAS REUNIÕES;
IV - SOLICITAR AO PRESIDENTE A INCLUSÃO, NA AGENDA DOS TRABALHOS, DOS ASSUNTOS QUE DESEJA DISCUTIR;
V - PROPOR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS;
VI - APRESENTAR, EM NOME DE COMISSÃO TEMÁTICA, VOTO, PARECER, PROPOSTA OU RECOMENDAÇÃO POR ELA DEFENDIDA;
VII - PROPOR ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO;
VIII - ELEGER OS CANDIDATOS E CANDIDATAR-SE AOS CARGOS DO CAE-MG;
IX - REQUISITAR À SECRETARIA EXECUTIVA E SOLICITAR AOS DEMAIS MEMBROS DO CAE-MG AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
X - FORNECER À SECRETARIA EXECUTIVA OS DADOS E INFORMAÇÕES A QUE TENHA ACESSO OU QUE SE SITUEM NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA QUANDO JULGAR IMPORTANTES PARA O TRABALHO DO CONSELHO, OU QUANDO SOLICITADOS PELOS DEMAIS MEMBROS.
ART. 38 ° - A SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR SE DARÁ NOS SEGUINTES TERMOS:
1. EM CASO DE AUSÊNCIA DO TITULAR;
2. EM CASO DE VACÂNCIA, QUANDO O SUPLENTE COMPLETARÁ O MANDATO DO TITULAR; EM CASO DE NOVA INDICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO OU DAS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS PROFESSORES, PAIS DE ALUNOS E DA SOCIEDADE CIVIL;
3. A ENTIDADE SERÁ COMUNICADA DA AUSÊNCIA DE SEUS REPRESENTANTES;
4. APÓS 3 (TRÊS) REUNIÕES ALTERNADAS OU APÓS 2 (DUAS) REUNIÕES CONSECUTIVAS SEM JUSTIFICATIVA, E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA ENTIDADE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O CAE- MG COMUNICARÁ À ENTIDADE O DESLIGAMENTO DA MESMA FAZENDO A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO
MEMBRO DE ENTIDADE CONGÊNERE.
Capítulo VI
Da renovação da composição do CAE-MG
ART. 39 ° - O PRESIDENTE COMUNICARÁ AS ENTIDADES SOBRE AS ELEIÇÕES PARA A NOVA COMPOSIÇÃO DO CAE-MG NO MÁXIMO 60 (SESSENTA) E NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS, ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO EM CURSO, E AS MESMAS DEVERÃO ENCAMINHAR SEUS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES. OS REPRESENTANTES ATUAIS DEVERÃO COBRAR DAS RESPECTIVAS ENTIDADES O CUMPRIMENTO DESTE REGIMENTO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DEVERÁ SER REALIZADA NA PLENÁRIA DE POSSE ESPECIFICA COM NO MÍNIMO 2/3 (DOIS TERÇOS) DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CAE-MG. A VOTAÇÃO SERÁ SECRETA OU NOMINAL, CONFORME DECISÃO DA PLENÁRIA.
ART. 40 °- NO PRAZO INDICADO NO ART. 39, SERÃO RECEBIDAS AS INDICAÇÕES DOS MEMBROS PARA O QUADRIÊNIO SUBSEQUENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFESSORES, DOS PAIS DE ALUNOS E DA SOCIEDADE CIVIL, BEM COMO O PODER EXECUTIVO INDICARÃO SEUS REPRESENTANTES, POR OFICIO, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA EXECUTIVA.
ART. 41 ° - POR OCASIÃO DA POSSE DOS MEMBROS, A CADA QUADRIÊNIO, SERÃO CONVOCADOS TITULARES E SUPLENTES.
Capítulo VII
Das disposições gerais
ART. 42 - AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO CAE-MG CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
ART. 43- EM CASO DE EXTINÇÃO, O ACERVO DOCUMENTAL DO CAE-MG SERÁ TRANSFERIDO AO SEU SUBSTITUTO LEGAL OU, NA FALTA DESTE, AO ESTADO.
ART. 44 - ESTE REGIMENTO INTERNO SERÁ SUBMETIDO A REVISÃO, A CRITÉRIO DA PLENÁRIA, E AS ALTERAÇÕES ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 45 - OS CASOS OMISSOS E AS DÚVIDAS SURGIDAS NA APLICAÇÃO DESTE REGIMENTO INTERNO SERÃO RESOLVIDOS PELA PLENÁRIA.
ART. 46º - ESTE REGIMENTO INTERNO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2023
